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Publicado em: 10/08/2020 Por: BBADV

ATIVIDADES NOS CONDOMÍNIOS preponderantemente de temporada ou veraneio (Decretos Nº 33.617, 33.631 e 33.7001)

C O M U N I C A D O

Ref. Atividades nos Condomínios preponderantemente de temporada ou veraneio (Decretos Nº 33.617, 33.631 e 33.7001)

Caros condôminos e moradores,

Encaminhamos o presente comunicado para ratificar a proibição do uso das áreas comuns e de lazer de temporada ou veraneio, como ocorre em condomínios em Aquiraz, Caucaia e outros Municípios, conforme determinação do Governador do Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas (Art. 2º, V do Decreto 33.700 e Art. 1º, § 4° do Decreto 33.631).

Ressaltamos que consideram-se condomínios preponderantemente de temporada ou veraneio aqueles que, mesmo possuindo unidades utilizadas para fins de moradia por condôminos, tenham este uso como minoritário em relação ao das demais unidades disponíveis (Art. 1º, § 4° do Decreto 33.631).

Para auxiliar a orientação do conteúdo do caso em tela, colacionamos a tabela abaixo, extraída do documento publicado pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania, órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público junto ao gabinete de Procurador-Geral de Justiça, que ora segue anexo.

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Cordialmente,