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Publicado em: 07/08/2020 Por: BBADV

COMUNICADO Decreto 33.700

C O M U N I C A D O

Ref. Decreto Nº 33.700, de 01 de agosto de 2020. Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.

Caros condôminos e moradores,

O Governador do Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, tendo em vista o estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da COVID – 19, considerando indicadores favoráveis observados pelas autoridades da saúde, deu início ao processo gradual de liberação responsável das atividades econômicas e comportamentais no Estado, nos termos do Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, prorrogando até o dia 09 de agosto de 2020, no Estado do Ceará, as medidas de isolamento social anteriormente previstas e suas alterações posteriores.

Na prorrogação do isolamento social do caso em tela, permanecem em vigor todas as medidas gerais e regras de isolamento social, devendo ser observado, dentre outras, a suspensão de eventos ou atividades com risco de disseminação da COVID – 19 e a manutenção do dever geral de permanência domiciliar mediante o controle da circulação de pessoas e veículos.

Visando então orientar a aplicação do Decreto na rotina dos nossos clientes, o corpo Jurídico da Brasil Advogados preparouo presentedocumento, ressaltando que as medidas abaixo descritas prezam pela saúde e pelo bem estar coletivo, estando em estrito alinhamento as determinações do Governo do Estado.  

Nesse sentido, informamos que o uso das áreas e equipamentos de lazer de condomínios verticais e horizontais devem ser controlados, exceto quando tratar-se de condomínios preponderantemente de temporada ou veraneio, hipótese em que a utilização desses espaços e equipamentos continuam vedados.

O dever geral de proteção individual em todo o Estado consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando estiverem em espaços públicos ou privados acessíveis ao público, dentro de transporte público coletivo ou privado, permanece em vigor, salvo os casos de dispensa positivados no art.2º  §2º do Decreto 33.700.

O município de Fortaleza permanecerá na Fase 4 do Processo de Abertura Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais no Estado do Ceará, passando a ser autorizado a utilização, em condomínios verticais ou horizontais, de espaços reservados a academias, desde que limitado o uso a 30% (trinta por cento) da capacidade do local, e desde que guarde absoluta conformidade com as medidas sanitárias previstas nos correspondentes protocolos gerais e setoriais, devidamente homologados pela Secretária da Saúde.

Diante da gravidade da situação e dos números preocupantes de casos na Região de Saúde do Cariri, o Governador do Estado recomenda a adoção de medidas de isolamento social mais restritivas.

Ressaltamos que todos os municípios do Estado deverão, no combate à COVID-19, guardar estrita obediência ao disposto no Decreto 33.700, de 01 de agosto de 2020, sendo-lhes vedadas a adoção de medidas de isolamento social menos restritivas do que as estabelecidas no Decreto e a liberação de outras atividades econômicas e comportamentais diferentes daquelas autorizadas nas respectivas localidades, conforme termos do Instrumento.

Em caso de dúvidas, não hesite, entre em contato com a equipe de assessoria jurídica através do telefone 85. 3268.1601.

Fortaleza, 07 de agosto de 2020.