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Publicado em: 02/09/2020 Por: BBADV

COMUNICADO Ref. Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Impacto nos condomínios

Ref. Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Impacto nos condomínios

Prezados síndico e membros do conselho,

Viemos por meio deste, informá-los acerca da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual regula o tratamento das informações pessoais por empresas e pessoas físicas, protegendo sua utilização nos meios digitais e físicos.

Informamos que, por meio da aprovação da PLC 34/2020 no Senado Federal, a LGPD passou a vigorar a partir da presente data, 27/08/2020. Desse modo, as pessoas físicas e jurídicas possuem o período de nove meses para adaptar-se às novas exigências legais, sob pena de incorrerem em multa (art. 52 da LGPD), com aplicação válida a partir de agosto de 2021.

Esclarecemos que os condomínios, por sua personalidade jurídica híbrida, serão afetados de maneira indireta pelo referido, devendo promover alterações na forma e em especial na segurança do registro e armazenamento de dados pessoais dos moradores. Elucidamos que, certas informações deverão obter tratamento mais rigoroso, por serem consideradas dados sensíveis (art. 5º, inc. II), como a identificação biométrica de condôminos e funcionários, por exemplo.  

Ressaltamos a importância da autorização dos condôminos, devidamente representados por seu síndico, para que seus dados pessoais constem nas bases de cadastro tanto do condomínio como das empresas prestadoras de serviços no edifício.

Para isso, recomenda-se a análise de aditivos compreendendo a autorização e tratamento (coleta, armazenamento, etc.) destes dados contratos já firmados. Similarmente, a gestão poderá registrar o consentimento dos condôminos através da confecção e veiculação de termos de uso de dados específicos, ou pela realização de assembleias com o referido tema em pauta.

Neste sentido, se faz necessária a adequação dos condomínios à referida legislação, objetivando o benefício de toda coletividade condominial. 

 

http://www.brasilbrasil.adv.br/wp-content/uploads/2020/09/COMUNICADO-BBADV.pdf