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Publicado em: 11/08/2020 Por: BBADV

Decreto nº 33.709, de 09 de agosto de 2020 – Prorrogação das Medidas de Isolamento Social e Novas Diretrizes para Condomínios Preponderantemente de Temporada

Prezados condôminos e moradores,

O Governador do Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, tendo em vista o estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da COVID – 19, considerando indicadores favoráveis observados pelas autoridades da saúde, deu início ao processo gradual de liberação responsável das atividades econômicas e comportamentais no Estado, nos termos do Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020 e suas alterações posteriores, prorrogando até o dia 16 de agosto de 2020, no Estado do Ceará, as medidas de isolamento social anteriormente previstas, permanecendo em vigor todas as medidas gerais e regras de isolamento social, tais como (doc. anexo):

I – suspensão de eventos ou atividades com risco de disseminação da COVID – 19, conforme previsão no art. 3°, do Decreto n.° 33.608, de 30 de maio de 2020;

II – manutenção do dever geral de permanência domiciliar mediante o controle da circulação de pessoas e veículos, nos termos dos arts. 5° e 6°, do Decreto n.° 33.608, de 30 de maio de 2020;

III- permanece em vigor dever geral de proteção individual em todo o Estado consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando estiverem em espaços públicos ou privados acessíveis ao público, dentro de transporte público coletivo ou privado remunerado individual.

IV – a circulação de pessoas, para a prática esportiva individual, em espaços públicos e privados acessíveis ao público, desde que observadas pelos frequentadores todas as medidas de proteção previstas neste Decreto, tais como uso obrigatório de máscara e distanciamento mínimo, vedando-se, em todo caso, qualquer tipo de aglomeração.

DOS CONDOMÍNIO PREPONDERANTEMENTE DE TEMPORADA OU VERANEIO

Conforme Decreto nº33.709, de 09 de agosto de 2020, mais precisamente no art. 2º, §6º, os condomínios de temporada ou veraneio situados em municípios que se encontram na Fase 4 do Processo de Abertura Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais no Estado do Ceará, in casu Fortaleza, Caucaia, Aquiraz e Eusébio, passam a ser autorizados:

I – a prática esportiva individual sem contato e ao ar livre, sempre mediante o uso de máscaras de proteção e regras de distanciamento, permanecendo fechados os espaços de uso coletivo, como quadras e campos de esportes coletivos que propiciem contato entre os praticantes;

II – o uso de academias, limitado a 30% (trinta por cento) da capacidade, desde que não ocorram o contato físico ou o compartilhamento de materiais e sejam observadas as medidas sanitárias previstas no Protocolo Setorial 15 constante do Anexo III, do Decreto do caso em tela;

III – a utilização de piscinas, desde que evitadas aglomerações e reduzida a quantidade de cadeiras e mesas no respectivo ambiente ao patamar de 30% (trinta por cento) da capacidade total.

Conforme Decreto, a liberação das atividades nos condomínios de temporada ou veraneio deverá também guardar conformidade com as medidas sanitárias estabelecidas pelas autoridades de saúde para garantir a segurança de praticantes do serviço e dos usuários dos equipamentos, cabendo aos condomínios adotarem ações de controle e fiscalização necessárias, inclusive de pessoal, para fins de concretização de todas as medidas sanitárias estabelecidas.

As medidas acima referidas serão divulgadas no “site” da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET, devidamente homologadas pela Secretária da Saúde.

Para auxiliar a orientação do conteúdo do caso em tela, encaminhamos anexo ao presente documento, tabela publicada pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania, órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público junto ao gabinete de Procurador-Geral de Justiça.

Cordialmente,