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Publicado em: 15/09/2020 Por: BBADV

Decreto nº 33.737, de 12 de setembro de 2020 – Prorrogação do Isolamento Social no Estado do Ceará, Renova a Política de Regionalização das Medidas de Isolamento Social e dá Outras Providências

Prezados condôminos e moradores,

O Governador do Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, tendo em vista o estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da COVID – 19, considerando indicadores favoráveis observados pelas autoridades da saúde, deu início ao processo gradual de liberação responsável das atividades econômicas e comportamentais no Estado, nos termos do Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020 e suas alterações posteriores, prorrogando até o dia 20 de setembro de 2020, no Estado do Ceará, as medidas de isolamento social anteriormente previstas, permanecendo em vigor todas as medidas gerais e regras de isolamento social, tais como (doc. anexo):

I – suspensão de eventos ou atividades com risco de disseminação da COVID – 19;

II – manutenção do dever especial de proteção em relação a pessoas do grupo de risco da COVID-19;

III – recomendação para a permanência das pessoas em suas residências como forma de evitar a disseminação da COVID-19;

IV – controle do uso das áreas e equipamentos de lazer de condomínios verticais e horizontais e vedação à utilização desses espaços e equipamentos em condomínios preponderantemente de temporada ou veraneio;

V – na prorrogação do isolamento social, permanece em vigor o dever geral de proteção individual em todo o Estado consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando estiverem em espaços públicos ou privados acessíveis ao público, dentro de transporte público coletivo ou privado remunerado individual, exceto as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade;

VI – a circulação de pessoas, para a prática esportiva individual, em espaços públicos e privados acessíveis ao público, desde que observadas pelos frequentadores todas as medidas de proteção previstas no Decreto 33.737, tais como uso obrigatório de máscara e distanciamento mínimo, vedando-se, em todo caso, qualquer tipo de aglomeração;

VII – Conforme art. 5º, § 4°, inciso XII do Decreto, a utilização, em condomínios verticais ou horizontais, de espaços reservados a academias passa a ser permitido, desde que limitado o uso a 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local;

DOS CONDOMÍNIO PREPONDERANTEMENTE DE TEMPORADA OU VERANEIO

O art. 2º, §6º, do Decreto em comento, normatiza que os condomínios de temporada ou veraneio situados em municípios que se encontram na Fase 4 do Processo de Abertura Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais no Estado do Ceará, in casu Fortaleza, Caucaia, Aquiraz e Eusébio, continuam a ser autorizados:

I – a prática esportiva individual sem contato e ao ar livre, sempre mediante o uso de máscaras de proteção e regras de distanciamento, permanecendo fechados os espaços de uso coletivo, como quadras e campos de esportes coletivos que propiciem contato entre os praticantes;

II – o uso de academias, limitado a 30% (trinta por cento) da capacidade, desde que não ocorram o contato físico ou o compartilhamento de materiais e sejam observadas as medidas sanitárias previstas no Protocolo Setorial 15 constante do Anexo III, do Decreto do caso em tela;

III – a utilização de piscinas, desde que evitadas aglomerações e reduzida a quantidade de cadeiras e mesas no respectivo ambiente ao patamar de 30% (trinta por cento) da capacidade total.

Ressaltamos que, conforme decreto, os municípios do Estado deverão, no combate à COVID-19, guardar estrita obediência ao disposto em seu conteúdo, sendo-lhes vedadas a adoção de medidas de isolamento social menos restritivas do que as estabelecidas ou a liberação de outras atividades econômicas e comportamentais diferentes daquelas autorizadas nas respectivas localidades.

Nesse sentido, como não consta previsão normativa sobre a realização de assembleias ou utilização de área comum para eventos, recomendamos que tais ações permaneçam suspensas, até ulterior manifestação do Governador do Estado.

Cordialmente,