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Publicado em: 14/07/2020 Por: BBADV

DECRETO Nº33.671, de 11 de julho de 2020: PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS GERAIS E REGRAS DE ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ – MANUTENÇÃO ATÉ 19 DE JULHO DE 2020

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Prezados,
O Governador do Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, tendo em vista o estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da COVID – 19, considerando indicadores favoráveis observados pelas autoridades da saúde, deu início ao processo gradual de liberação responsável das atividades econômicas e comportamentais no Estado, nos termos do Decreto nº 33.608, de 30 de maio de 2020, prorrogando até o dia 19 de julho de 2020, no Estado do Ceará, as medidas de isolamento social anteriormente previstas, permanecendo em vigor todas as medidas gerais e regras de isolamento social, tais como:
I – suspensão de eventos ou atividades com risco de disseminação da COVID – 19, conforme previsão no art. 3°, do Decreto n.° 33.608, de 30 de maio de 2020;

II – manutenção do dever geral de permanência domiciliar mediante o controle da circulação de pessoas e veículos, nos termos dos arts. 5° e 6°, do Decreto n.° 33.608, de 30 de maio de 2020;

III – controle do uso das áreas e equipamentos de lazer de condomínios verticais e horizontais e vedação à utilização desses espaços e equipamentos em condomínios preponderantemente de temporada ou veraneio, na forma e termos do art. 1°, §§ 3° e 4°, do Decreto n.° 33.617, de 06 de junho de 2020 e do § 4º, do art. 1º, do Decreto nº 33.631, de 20 de junho de 2020;
IV- permanece em vigor dever geral de proteção individual em todo o Estado consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando estiverem em espaços públicos ou privados acessíveis ao público, dentro de transporte público coletivo ou privado remunerado individual.
V – a circulação de pessoas, para a prática esportiva individual, em espaços públicos e privados acessíveis ao público, desde que observadas pelos frequentadores todas as medidas de proteção previstas neste Decreto, tais como uso obrigatório de máscara e distanciamento mínimo, vedando-se, em todo caso, qualquer tipo de aglomeração.
Quanto as atividades no município de Fortaleza, permanecerá a Fase 3 do Processo de Abertura Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais, a as seguintes atividades, dentre outras, continuam autorizadas:
I – – a prática esportiva individual de corridas, sendo vedados pelotões e aglomerações
II – a prática esportiva individual e os serviços de assessorias esportivas desde que as atividades sejam praticadas em ambiente privado, não comercial, aberto ao ar livre (sem cobertura), observadas as demais condições e as vedações previstas no § 4°, do art. 4°, do Decreto n.° 33.631, de 20 de junho de 2020, à exceção da vedação prevista no inciso III, desses parágrafo.
No que tange a novas práticas, passaram a ser autorizadas, dentre outras, as seguintes:
I – funcionamento de barracas de praia no horário de 9h às 16h, observados o Protocolo Geral e Setorial estabelecidos para a atividade;
II – abertura ao público de estabelecimentos para alimentação fora do lar a partir das 6h, cessando o funcionamento às 16h, observados os Protocolos Gerais e Setoriais estabelecidos para a atividade.
Os municípios do Estado deverão, no combate à COVID-19, guardar estrita obediência ao disposto no Decreto 33.671, sendo-lhes vedadas a adoção de medidas de isolamento social menos restritivas do que as estabelecidas e liberação de outras atividades econômicas e comportamentais diferentes daquelas autorizadas nas respectivas localidades.

Insta ressaltar que, conforme Decreto 1.122, de 12 de julho de 2020, o Município de Caucaia  prorrogou o decreto com medidas de combate ao novo coronavírus (Covid-19) no município até o dia 19 de julho, incluindo o isolamento social, e continuará na Fase 2 do processo de abertura responsável das atividades econômicas e comportamentais  durante tal período

Permanecem suspensos eventos de qualquer natureza, público ou privado, com aglomeração de pessoas; atividades coletivas em espaços e equipamentos públicos e privados, tais como shows, festas, congressos, reuniões, torneios, jogos, apresentações teatrais, sessões de cinema, comemorações; reuniões, para quaisquer fins, realizadas em âmbito público ou privado que ensejem aglomerações; aulas presenciais em estabelecimentos de ensino públicos e privados; e feiras de qualquer natureza. Ainda com o decreto, as praias, praças e demais espaços de uso coletivo, público e privado, não podem ser utilizados para a promoção de qualquer atividade que gerem grandes aglomerações. 

Com a medida, estão ampliadas para 100% a capacidade de trabalhadores nas atividades das indústrias de materiais esportivos, instrumentos e brinquedos; comércio de artigos de couro e calçado; comércio atacadista da cadeia metalmecânica e afins. Com apenas 40% da capacidade de trabalhadores em atividade, são: alimentação fora do lar (não se estende a restaurantes em barracas de praia, lagoas ou estabelecimentos similares) e assistência social.

Os setores que continuam com a capacidade de trabalhadores presencial em 50% são: comércios da cadeia têxtil e roupa; comércio de livros e revistas; comércio de artigos do lar; comércio da cadeira agropecuária; comércio moveleiro; comércio da cadeia de tecnologia da informação; comércio de bicicletas na cadeia de logística e transporte; comércio automotivo e serviços; comércio de saneantes, livraria, brechós, papelarias, doces e caixões; comércio de aparelhos esportivos, instrumentos e brinquedos; atividades religiosas com apenas 20% da capacidade dos templos. Abaixo você confere lista completa com o detalhamento de cada setor.Ainda segundo o decreto, o uso das áreas comuns e de lazer de condomínios verticais e horizontais deverá atender a normas mínimas de segurança que, definidas por cada condomínio, busquem evitar a proliferação do novo coronavírus.  

Por fim, informamos que, conforme Lei nº17.234, de 10 de julho de 2020, o uso de máscara de proteção pela população de modo geral em espaços de uso público e privado no Estado do Ceará, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, é obrigatório, ressaltando o art. 2º da Lei onde verifica-se a obrigação da utilização da máscara nas áreas comuns de condomínios de residências, apartamentos, prédios comerciais e similares, sendo o síndico a pessoa responsável, caso haja descumprimento.