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Publicado em: 27/07/2020 Por: BBADV

DECRETO Nº33.693, DE 25 DE JULHO DE 2020 – PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, RENOVA A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Prezados,
O Governador do Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, tendo em vista o estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da COVID – 19, considerando indicadores favoráveis observados pelas autoridades da saúde, deu início ao processo gradual de liberação responsável das atividades econômicas e comportamentais no Estado, nos termos do Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, prorrogando até o dia 02 de agosto de 2020, no Estado do Ceará, as medidas de isolamento social anteriormente previstas (anexo).
Na prorrogação do isolamento social do caso em tela, permanecem em vigor todas as medidas gerais e regras de isolamento social, devendo ser observado o controle do uso das áreas e equipamentos de lazer de condomínios verticais e horizontais, e a vedação à utilização desses espaços e equipamentos em condomínios preponderantemente de temporada ou veraneio, bem como o dever geral de proteção individual em todo o Estado consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando estiverem em espaços públicos ou privados acessíveis ao público, dentro de transporte público coletivo ou privado.O município de Fortaleza permanecerá na Fase 4 do Processo de Abertura Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais no Estado do Ceará, passando a ser autorizado a utilização, em condomínios verticais ou horizontais, de espaços reservados a academias, desde que limitado o uso a 30% (trinta por cento) da capacidade do local, e desde que guarde absoluta conformidade com as medidas sanitárias previstas nos correspondentes protocolos gerais e setoriais, devidamente homologados pela Secretária da Saúde.
Ressaltamos que todos os municípios do Estado deverão, no combate à COVID-19, guardar estrita obediência ao disposto no Decreto 33.693, de 25 de julho de 2020, sendo-lhes vedadas a adoção de medidas de isolamento social menos restritivas do que as estabelecidas no Decreto e a liberação de outras atividades econômicas e comportamentais diferentes daquelas autorizadas nas respectivas localidades, conforme termos do Instrumento.

Cordialmente,