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Publicado em: 06/05/2020 Por: BBADV

Política de ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO como medida de enfrentamento à COVID – 19, no município de Fortaleza – Decreto 33.574 de 05 de maio de 2020

C O M U N I C A D O

Fortaleza, 06 de maio de 2020

Ref. Política de ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO como medida de enfrentamento à COVID – 19, no município de Fortaleza – Decreto 33.574 de 05 de maio de 2020.

Caro Síndico, condôminos e moradores,

O Governador do Estado do Ceará, considerando a necessidade de inibir e retardar a velocidade da dispersão do Novo Coronavírus (COVID-19) e considerando ainda a tendência de crescimento do número de contágios diante do comportamento atual da população, declarou situação de emergência em saúde em todo o território estadual, seguindo então para uma política de maior rigidez das medidas já adotadas.

Assim, através do Decreto 33.574, publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de maio de 2020, instituiu no município de Fortaleza, a política de ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, e como não podia ser diferente, o condomínio precisará adaptar-se a este novo cenário, respeitando e adotando práticas que trarão segurança para enfrentarmos esse momento.

Nesse sentido, a Brasil Advogados utiliza-se deste documento, para orientar de forma sucinta, o conteúdo do Decreto, interpretando a norma na realidade do ambiente condominial, a fim de facilitar a compreensão de todos, a saber:

PERÍODO: 08 20 de maio de 2020

Medidas: Dever especial de confinamento; proteção por pessoas do grupo de risco; e permanência domiciliar.

DO DEVER ESPECIAL DE CONFINAMENTO

Os condôminos e moradores comprovadamente infectados ou com suspeita de contágio pela COVID- 19, deverão permanecer em confinamento obrigatório na sua unidade habitacional, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

O descumprimento do acima determinado, ensejará para o infrator a devida responsabilização, inclusive na esfera criminal, sendo aplicável, caso necessário, força policial para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório.

DO DEVER ESPECIAL DE PROTEÇÃO POR PESSOAS DO GRUPO DE RISCO

Ficam sujeitos ao dever especial de proteção por pessoas do grupo de risco, os condôminos ou moradores maiores de 60 (sessenta) anos, os imunodeprimidos, portadores de doença crônica, hipertensos, diabéticos, doentes cardiovasculares, portadores de doença respiratória crônica, hipertensos, os doentes oncológicos, com doenças respiratórias, bem como aqueles com determinação médica.

Os condôminos ou moradores que se enquadram no grupo de risco, não deverão circular na área comum do Condomínio, exceto, com o uso obrigatório de máscaras, para alguns dos seguintes propósitos:

I – deslocamentos para aquisição de bens e serviços em farmácias, supermercados e outros estabelecimentos que forneçam itens essenciais à subsistência;

II – deslocamentos por motivos de saúde, designadamente para obter assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos do mesmo gênero;

III – deslocamento para agências bancárias e similares;

IV – deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

DO DEVER ESPECIAL DE PERMANÊNCIA DOMICILIAR

Como dito anteriormente, no período de 8 a 20 de maio de 2020, é defeso ao condômino ou morador circular ou permanecer na área comum do Condomínio, ressalvados, dentre outros, os casos de extrema necessidade que envolvam questões de atendimento médico; circulação para a entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco; circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidados a idosos, a crianças ou a portadores de deficiência ou necessidades especiais, fazendo SEMPRE o uso de MASCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL.

O cumprimento da política de isolamento social rígido será objeto de ostensiva fiscalização por agentes públicos, devendo, o representante do condomínio, bem como seus condôminos e moradores, comunicar as autoridades competentes o descumprimento, objetivando a saúde e bem estar da coletividade.

DOS DEVERES DOS ESTABELECIMENTOS EM FUNCIONAMENTO

O Condomínio deverá tomar todas as providências necessárias para preservar o distanciamento mínimo entre as pessoas e garantir a segurança dos colaboradores que prestem atividades de zeladoria ou portaria, devendo disponibilizar álcool 70% para os funcionários, preferencialmente em gel; e determinar o USO OBRIGATÓRIO por todos os trabalhadores de MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, individuais ou caseiras.

O condomínio deverá, ainda, afixar cartazes, nas áreas comuns, informando sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras e do dever de distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.

DO DEVER GERAL DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Será obrigatório, no município de Fortaleza, a partir de 6 de maio de 2020, o uso de máscaras de proteção facial, industriais ou caseiras, por todas as pessoas que precisarem sair de suas unidades habitacionais.

DA PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÕES EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS

Permanece proibida a aglomeração de pessoas nas unidades que compõem o Condomínio.

DO DEVER GERAL DE COOPERAÇÃO SOCIAL

Todos os condôminos e moradores devem colaborar, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas previstas no Decreto do caso em tela.

DA PENALIDADE PARA O CONDÔMINO OU MORADOR QUE DESCUMPRIR AS MEDIDAS DO DECRETO

Segundo o art. 12. o descumprimento ao disposto no Decreto 33.574 sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário para prevenir ou fazer cessar a infração.

Diante então da gravidade da situação e dos números preocupantes de casos notificados em nosso Estado, contamos com a colaboração de todos no sentido de seguir com as orientações apresentadas e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.